Recuse procuradoria ilícita

Sendo este um site de aconselhamento a proprietários, muitas pessoas procuram-me para que as aconselhe em assuntos que têm a ver com os seus direitos e deveres aos olhos da lei, que têm a ver com os riscos de ganhar ou perder, com riscos de conflito com terceiros e com conflito com outras pessoas.

Este não é um site de aconselhamento jurídico! Porquê? Porque se alguém precisa de conhecer os seus direitos e deveres legais, as únicas pessoas que podem aconselhar nesse sentido são as pessoas habilitadas para esse efeito.

Se desejar saber mais sobre este assunto, pode ler está página: https://portal.oa.pt/ordem/regras-profissionais/lei-dos-actos-proprios-dos-advogados/

As pessoas em Portugal (e eventualmente em outros países) parecem ter alguma aversão em pedir a ajuda de um profissional para os ajudar nos seus assuntos. Esta aversão advém da ideia de que, numa era da informação como a presente, é possível obter uma abundância de dados verdadeiros através da Internet.

Recuse procuradoria ilicita

Isto é uma armadilha!

Qualquer pessoa pode escrever artigos sobre os mais variados assuntos, incluíndo textos que têm a ver com os direitos e deveres legais das pessoas e entidades. Isto possibilita que haja muito material publicado que pode não ser verdadeiro. Ou, sendo parcialmente verdadeiro, possa não ser inteiramente verdadeiro, o que é pior ainda.

Por outro lado, “o medicamente que serviu para outra pessoa, pode não ser adequado para o seu caso”.

Procurar ajuda jurídica na Internet é como pedir aconselhamento médico a alguém que escreve artigos na Internet. É um erro!

Este é um site imobiliário dedicado a proprietários, logo dirijo-me a si, que é (ou poderá vir a ser) um proprietário: não espere de mim aconselhamento jurídico! Não se fie em aconselhamento sobre leis dado por pessoas que você não sabe se são, ou não, juristas habilitados!

Quem lê os meus artigos e recebe as minhas respostas por email sabe que sou bastante “chato” com a questão da minha identificação como não-jurista. Faço-o sempre para que a pessoa que lê o que eu escrevo não confunda a minha opinião imobiliária com aconselhamento que deveria ser dado por advogados. Eu faço mais ainda: eu aconselho sistematicamente a que consulte um advogado (ou solicitador) sobre o assunto. Isto é importantíssimo!

Infelizmente, muitas pessoas não compreendem o benefício de serem devidamente aconselhadas por juristas. Creio no entanto que a maioria das pessoas não consulta um advogado porque não sabe como o fazer. Isto pode parecer estranho, mas eu encontro-me numa posição muito particular para poder afirmar, com algum grau de certeza, que as pessoas têm muita dificuldade em saber como chegar a um advogado.

Os advogados não podem fazer publicidade aos seus serviços. Estamos numa época em que existe uma “gritaria” no nosso ambiente em que quase todas as actividades estão a dizer-lhe “olhe para mim”, “olhe para os serviços que estou a oferecer”, “compre-me a mim”, “ligue-me”, etc…

Os advogados não podem fazer parte deste coro. E isso tem como efeito secundário, na minha opinião, que as pessoas têm dificuldade de chegar à “pessoa certa” no campo das leis, alguém que “sabe resolver o seu assunto”.

Fica aqui para os caríssimos advogados e solicitadores este tema de reflexão – como podem os advogados chegar melhor aos cidadãos, sem terem que recorrer necessariamente à publicidade?

Qual o perigo da procuradoria ilícita?

Pior do que não saber nada é pensar que se sabe algo e esse ‘algo’ ser enganoso. Você coloca-se nas mãos de alguém que lhe “prescreve” uma forma de actuar, uma sequência de decisões. Se essa “prescrição” não for a mais adequada, você pode prejudicar-se imenso.

Pense no médico e no “curandeiro”. O domínio da Lei é similar ao domínio da Saúde.

O perigo da procuradoria ilícita é a sua desinformação, é você estar a “conduzir com um GPS falso” no que diz respeito às leis em vigor e, mais importante ainda, no que diz respeito à interpretação adequada (para o seu caso específico) dessas leis.

Ao não consultar um advogado você poupa uns trocos, é verdade.  Mas arrisca-se a “perder tudo”.

Não alinhe em procuradoria ilícita! Procuradoria ilícita é crime. Não me peça para cometer um crime, por favor!

Filed in: Dicas